quinta-feira, 17 de abril de 2014

8 - O trabalho de fiscalização da DRT pode ser delegado a outros órgãos?

8 - O trabalho de fiscalização da DRT pode ser delegado a outros órgãos?

Sim, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional, podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo MTE.

9 - Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs?

Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado.

10 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR?

Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores aqueles que tenham empregados.

Podemos citar como exemplo:

· profissionais liberais;
· profissionais autônomos;
· instituições beneficentes;
· associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos;
· sindicatos;
· condomínio de apartamentos.

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