quinta-feira, 17 de abril de 2014

6 - A quem se deve recorrer em caso de ter dúvidas sobre como procederem situações de acidentes de trabalho ou problemas relacionados?

6 - A quem se deve recorrer em caso de ter dúvidas sobre como procederem situações de acidentes de trabalho ou problemas relacionados?

Dúvidas sobre acidentes de trabalho ou problemas relacionados podem ser dirigidos à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de cada localidade.

7 - Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs)?

As DRTs, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes para executar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional.

Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional. Compete ainda à DRT, nos limites de sua jurisdição:

· Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive orientar os empregadores sobre a correta implementação das NRs;

· Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

· Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

· Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.

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