quinta-feira, 17 de abril de 2014

4 - Os requisitos de segurança e saúde ocupacional estão presentes apenas nas NRs?

4 - Os requisitos de segurança e saúde ocupacional estão presentes apenas nas NRs?

Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: leis, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, portarias, instruções normativas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), resoluções da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e agências do Governo, ordens de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regulamentos técnicos do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

A observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento destas outras disposições contidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou  municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

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