quinta-feira, 17 de abril de 2014

28 - Onde são relatadas as gradações possíveis de multa?

28 - Onde são relatadas as gradações possíveis de multa?

O não-atendimento aos requisitos legais previstos nas NRs irá resultar em multas previstas na NR 28. 

Conforme o Decreto no 4.552 (27/12/02), em seu Art. 23, os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação, observando o critério da dupla quando :

· Ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;


· Se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

· Se tratar de estabelecimento, ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador (CTPS), bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização;

· Se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei.

A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I, ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento, ou local de trabalho, a que se refere o inciso

II. Após obedecido o disposto no inciso III não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.

A dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

O Decreto no 4.552 (27/12/02) em seu Art. 13 ressalta que o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário em todos os locais de trabalho mencionados no Art. 9º. O Art. 15 determina que as inspeções, quando necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas das cautelas, na época e horários mais apropriados.


Obs:

No ato da fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho poderão solicitar ao empregador a existência de convenção ou acordo coletivo visando identificar requisitos mínimos de segurança e saúde mais restritos que aqueles previstos nas NRs.

 Estes documentos podem apresentar itens como, por exemplo, o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, entre outros que podem não estar previstos nas NRs.

· O Auditor Fiscal do Trabalho não tem apenas a função de aplicar multas, mas, também, de orientar e mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada,principalmente em se tratando de legislação recente.

· As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.

· Instrução Normativa MTE/SIT no 19, de 27/09/00 estabeleceu a competência das Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário em promover a fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde e de vida a bordo de embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre.

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