quinta-feira, 17 de abril de 2014

26 - Os acordos ou convenções coletivas são mais ou menos restritivos que as NRs?

26 - Os acordos ou convenções coletivas são mais ou menos restritivos que as NRs?

Os acordos e convenções coletivas podem ser mais restritivos que as NRs no que diz respeito à proteção do trabalhador. Na existência desses, passarão a valer, a título de fiscalização de segurança e saúde ocupacional, os requisitos mínimos acordados entre as partes envolvidas nestes documentos.

27 - Quem está sujeito à fiscalização do trabalho?

Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam pessoalmente, ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a permitir aos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) o acesso aos estabelecimentos, dependências e locais de trabalho, bem como apresentar os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

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