quinta-feira, 17 de abril de 2014

25 - Qual a diferença entre convenções coletivas e acordos coletivos?

25 - Qual a diferença entre convenções coletivas e acordos coletivos?

Segundo o Art. 611 da CLT, as convenções coletivas são de caráter normativo, em que dois ou mais sindicatos, representantes de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

A principal diferença entre convenções coletivas e acordos coletivos se encontra nos sujeitos envolvidos. Nas convenções, os sujeitos são os sindicatos representativos (patronais e de empregados), enquanto no acordo coletivo os sujeitos são o sindicatodos empregados e uma ou mais empresas individualmente consideradas (CLT, Art. 611, § 1º).

26 - Os acordos ou convenções coletivas são mais ou menos restritivos que as NRs?

Os acordos e convenções coletivas podem ser mais restritivos que as NRs no que diz respeito à proteção do trabalhador. Na existência desses, passarão a valer, a título de fiscalização de segurança e saúde ocupacional, os requisitos mínimos acordados entre as partes envolvidas nestes documentos.

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