quinta-feira, 17 de abril de 2014

22 - Quais são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao empregado.

22 - Quais são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao empregado que não atender aos requisitos de segurança e saúde ocupacional estabelecidos pela legislação e pelo empregador?

Embora a ação prevencionista deva valorizar a conscientização, vale frisar que a legislação garante ao empregador ação disciplinar em quatro etapas, caso os procedimentos de segurança sejam ignorados pelo empregado:

· advertência oral;
· advertência escrita;
· suspensão sem pagamento;
· dispensa por “justa causa”.

23 - Quais são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao empregador que não atender aos requisitos de segurança e saúde ocupacional estabelecidos pela legislação e pelo empregador?

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, incluindo multas, embargos e interdição conforme previsto na NR 3 - Embargo ou Interdição e NR 28 - Fiscalização e Penalidades.

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