sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Por que abrir CAT?


Por que abrir CAT?

O QUE É CAT?

É uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT é um formulário que deve ser preenchido para que:
 - O acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS;
- O trabalhador receba o auxílio-acidente, se for o caso, bem como os benefícios que gerar esse acidente;
- Os serviços de saúde tenham informações sobre os acidentes e doenças e possam direcionar ações para redução de acidentes de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
- O conhecimento dos serviços de fiscalização, que vão desencadear uma ação de investigação para que acidentes semelhantes ou nas mesmas condições não se repitam. 

QUANDO DEVE SER PREENCHIDA A CAT? 

- Em todos os casos de acidentes de trabalho (mesmo com menos de 15 dias de afastamento, sem afastamento do trabalho e nos acidentes de trajeto);
- Em todos os casos de doença ocupacional profissional ou do trabalho;
- Em todos os casos de suspeita de doença profissional ou do trabalho.



QUEM DEVE PREENCHER A CAT?
  A empresa é o responsável pelo preenchimento da CAT.
Na falta de comunicação por parte da empresa, a mesma poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, os prazos previstos em lei (Lei nº 8.213, de 24.07.91 -art. 22, § 2Q). 

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97.

A falta de comunicação por parte da empresa não a exime de responsabilidade da multa aplicada ao caso, conforme a lei.

Os sindicatos e as entidades representativas das categorias poderão acompanhar a cobrança das multas que serão aplicadas pelo INSS. 

 A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 

Ainda que este dispositivo contrarie o inciso II da Súmula 378 do TST, o mesmo vem sendo aplicado inclusive, pelas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho.

  BENEFÍCIOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO
 

O Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I. Aposentadoria por invalidez - devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-Ihe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início.
2. Auxílio-doença -será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao do acidente do trabalho. No caso de acidente do trabalho, corresponderá a 92% do salário de contribuição vigente no dia do acidente. Somente cessará após a perícia médica e a reabilitação profissional, quando o empregado retomar às suas atividades.

3. Auxílio-acidente - benefício mensal e vitalício, será concedido ao segurado 
quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
 
a) redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional.
Nesse caso, corresponderá a 30% do salário de contribuição do acidentado, vigente no dia do acidente.
 
b) redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não de outra, do mesmo nível de complexidade após a reabilitação profissional. O acidentado fará jus a um percentual de 40% do salário de contribuição, vigente no dia do acidente;
 
c) redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após a reabilitação profissional. O percentual correspondente é de 60% do salário de contribuição do acidentado, vigente na data do acidente.

4. Pensão por morte - será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O valor mensal da pensão será 100% do salário de benefício ou salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, por morte decorrente de acidente do trabalho. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
 
5. Pecúlio por morte - será devido aos dependentes de segurado falecido em decorrência de acidente do trabalho. O pecúlio consistirá em um pagamento único de 150% do limite máximo do salário de contribuição;

6. Pecúlio por invalidez - será devido ao segurado em caso de invalidez decorrente de acidente do trabalho. Corresponderá a 75% do limite máximo do salário de contribuição.

7. Serviço social - sempre que necessitar, nos casos de acidente do trabalho, para auxiliar na utilização de seus benefícios, os segurados poderão contar com profissionais altamente especializados, facilitando-se o acesso aos mesmos.

8. Reabilitação profissional - a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do meio em que vive.
 
A reabilitação profissional compreende:
 
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação social e profissional;
 
b) reparação ou substituição dos aparelhos mencionados anteriormente, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; .
 
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o regulamento.


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