quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direitos Administrativo - bens do patrimônio público

- Bens do patrimônio público  (art, 20, 26 da CF)

1) terras devolutas –     terras que ninguém se apossou, nem foram utilizadas para algum fim público.   Não tem localização e limites claros, por isso necessitam ser demarcadas e separadas das outras propriedades.  Esta separação ou discriminação pode ser administrativa ou judicial – Ação discriminatória – Lei 6383/76, sendo utilizada a via judicial se insuficiente à via administrativa.   Após a discriminação elas deixam de ser devolutas e passam a ser simplesmente terras públicas.   Pertencem a União e, por exclusão, aos Estados.


2) mar territorial –     estende-se numa faixa de 12 milhas marítimas (equivale a 1.852m) da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.  Trata-se de águas públicas de uso comum, pertencentes à União, sobre as quais  o Brasil exerce soberania.


- Depois do mar territorial temos:

I) zona contígua –     com início a partir de 12 milhas do litoral, até 24 milhas, nesta faixa o Brasil conserva o poder de fiscalização e polícia, embora sem soberania.

II)  zona econômica –     com início a partir de 12 milhas do litoral (igual à zona contígua) e vai de 12 até 200 milhas, nesta faixa tem o Brasil direitos exclusivos de exploração dos recursos naturais do mar.


3) terras tradicionalmente ocupadas por índios –     são bens da União, art. 20, XI, CF, destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes – art. 231, § 2º, CF

4) plataforma continental -     são bens da União os recursos naturais da plataforma continental, que consiste no prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas do mar, em extensão variável, conforme a legislação de cada país – art. 20, V, CF

5) terrenos de marinha –     são bens da União, assim considerados os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33m para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega a preamar média – art. 13 do Cód. de Águas, art. 20, VII, CF  e DL 9.760/46.  Os terrenos de marinha tem sido objeto de arrendamento  perpétuo a particulares, mediante o pagamento de um foro anual.  Tal arrendamento perpétuo denomina-se enfiteuse, continuando a União à proprietária e o particular enfiteuta, como detentor do domínio útil

6)  terrenos marginais ou reservados –     são os que se situam ao lado dos rios navegáveis, até uma distância de 15m contados desde a linha média das enchentes ordinárias.   Tais terrenos podem pertencer a algum órgão público ou a um particular.   Se forem de propriedade privada, são onerados por uma servidão de trânsito, para possibilitar a fiscalização e a realização de obras ou serviços públicos pela Administração (há divergências)

7) lagos, rios e correntes de água –     são bens da União quando banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.   Os terrenos marginais, nestes casos, são também da União.

8) Álveos ou leitos abandonados –     se um rio de águas públicas vier a abandonar naturalmente o seu leito, as terras por onde o mesmo corria passam a pertencer aos proprietários ribeirinhos das respectivas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abram novo curso.   Mas, se o fato ocorrer por obra do poder público, fica ele com  leito original do rio, devendo indenizar os proprietários das terras por onde passa a correr o novo curso – art. 27

9) Faixa de fronteira –     uma faixa de 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, e considerada fundamental para a defesa nacional,  e sua utilização são reguladas em lei, como servidão administrativa. – art. 20, § 2º, CF

10) minas, jazidas e quedas d’água –     as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia elétrica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra – art. 176 da CF

11) Ilhas –     pertencem à União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras.  Pertencem aos respectivos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União – art. 20, IV e art. 26, III.

12) Fauna silvestre –     os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (Lei 5.197/67 – art. 1º).



RESPONSABILIDADE DO ESTADO - é a obrigação imposta ao poder público de compor os danos ocasionados a terceiros, por atos praticados pelos seus agentes, no exercício das suas atribuições   - art. 37, § 6º, CF

•    resume-se na composição de danos, não se fala em responsabilidade penal
•    agentes públicos = agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com  o Estado.

- Evolução -
a) 1ª Fase – Irresponsabilidade do Estado -  “The king do not wrong”

b) 2ª Fase – Responsabilidade com culpa, ou responsabilidade civil.
A culpa poderia recair sobre o agente ou sobre o serviço:
-    quando a Administração não faz o que deveria,
-    quando o serviço funcionou atrasado, quando deveria funcionar a tempo e
-    quando foi mal feito

c) 3ª Fase – Responsabilidade objetiva

A Administração responde com base no conceito de nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseqüências dele resultantes
Ex.:  morte do preso em penitenciária,  colisão de veículos devido à falha no semáforo.


- A responsabilidade objetiva se divide em:  
I) risco integral –     o Estado responde sempre, integralmente, quando ocorrer danos a terceiros, não se admite a invocação pelo Estado das causas excludentes da responsabilidade
II) risco administrativo –     o Estado não responde sempre por danos ocasionados a terceiros, podem ser invocados excludentes da responsabilidade em defesa do Estado.

-  No Brasil:
a) até a CF de 1946 –     responsabilidade subjetiva (com culpa).  Neste contexto que foi editado o Código Civil – art. 15  (1916)
b) de 46 em diante –    responsabilidade objetiva

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