quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo - Processo Administrativo.

5° Parte:
PROCESSO ADMINISTRATIVO - é a seqüência da documentação e das providências necessárias para a obtenção de determinado ato final

- Procedimento administrativo – é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira de se encadearem os seus atos – é o rito.

-  Pode ser:
a) vinculado:      quando existe lei determinando a seqüência dos atos, ex. licitação
b) discricionário:      ou livre, nos casos em que não há previsão legal de rito, seguindo apenas a praxe administrativa.

- Na esfera administrativa não existe coisa julgada, podendo sempre ser intentada ação judicial, mesmo após uma decisão administrativa – art. 5º, XXXV.

- Princípios do processo administrativo -
a)    legalidade objetiva –apoiar-se em norma legal específica
b)    oficialidade – impulsionado pela administração
c)    informalismo
d)    verdade real
e)    garantia de defesa
f)    publicidade

- Fases do procedimento:
a)    Instauração – ato da própria administração ou por requerimento de interessado.
b)    Instrução
c)    Defesa
d)    Relatório
e)    Decisão
f)    Pedido de reconsideração – se tiver novos argumentos
g)    Recurso – para autoridade hierarquicamente superior, todos tem efeitos devolutivo, podendo ter ou não efeito suspensivo

- Modalidades de processo:
a)    mero expediente
b)    internos – são os processos que envolvem assuntos da própria Administração
c)    externos – são os que abrangem os administrados
d)    de interesse público – são os que interessam à coletividade
e)    de interesse particular – são  os que interessam a uma pessoa
f)    de outorga – são aqueles em que o poder público autoriza o exercício de direito individual (licença de edificação)
g)    de controle – são os que abrangem atividade sujeita a fiscalização
h)    disciplinares – envolve atuação dos servidores
i)    licitatório – os que tratam de licitação

- Sindicância -   apuração prévia, pode se usado para infrações leves, punidas com advertência e suspensão de até 30 dias




ÓRGÃOS PÚBLICOS

    são divisões das entidades estatais (União, Estados e Municípios) ou centros especializados de competência, como o Ministério do Trabalho, da Fazenda.

•    Não tem personalidade jurídica própria, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem.
•    Podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
 - Classificação:
a) independentes: são os derivados da Constituição (ex. Senado Federal)
b) autônomos: são órgãos com autonomia técnica e financeira (ex. Ministérios)
c) superiores: são os órgãos de direção, mas sem autonomia técnica (ex. Coordenadorias e Gabinetes)
d) subalternos: são órgãos de execução (ex. seções e os serviços)
e) simples: são os que não tem outros órgãos agregados à sua estrutura
f) compostos: são os que têm outros órgãos agregados à sua estrutura, para funções complementares ou especializadas
g) singulares: são órgãos de um só titular (ex. Presidência da República)
h) colegiados: são os compostos por duas ou mais pessoas (ex. Conselhos  e Tribunais)


- ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO

     Autarquia    Fundação    Empresa Pública    Soc. Econ. Mista
Definição     São pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criadas para a prestação de serviço público
(não tem cap. polít. não podem editar leis)    É uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destinado pelo seu fundador para uma finalidade específica.
Pode ser pública ou privada (não integra a Administração indireta).    São pessoas jurídicas de direito privado compostas por capital exclusiva-mente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas sob qualquer modalidade empresarial    Pessoa jurídica de direito privado criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A
Características    - auto administração
- capac. financeira
- patrimônio próprio    - auto administração
- capac. financeira
- patrimônio próprio    - auto administração
- capac. financeira
- patrimônio próprio    - auto administração
- capac. financeira
- patrimônio próprio
Controle    Não há hierarquia e subordinação, só controle da legalidade    Não há hierarquia e subordinação, só controle da legalidade    Não há hierarquia e subordinação, só controle da legalidade    Não há hierarquia e subordinação, só controle da legalidade
Criação e Extinção    Lei especifica para criar    Lei específica cria a fundação pública e se privada autoriza sua criação    Lei específica autoriza sua criação que se efetiva com registro dos atos constitutivos    Lei específica autoriza sua criação que se efetiva com registro dos atos constitutivos
Privilégio    Tem
- Art. 150, §2º, CF
- art. 188, CPC    FP – tem  - art. 150, §2º, CF e art. 188, CPC
FPriv. – não tem    Não tem – art. 173, §2º e art. 150, §3º da CF (silêncio da CF se exerce serviço público)    Não tem – art. 173, §2º e art. 150, §3º da CF (silêncio da CF se exerce serviço público)
Resp. do Estado    Subsidiária     Subsidiária     - Se presta serv. pub. Resp. subsidiária
- Se exerce ativ. econ. Est. não tem respons.    Subsidiária
- art, 242 da L S/A
Falência    Não     Não     Depende:  AE – sim e
SP -  não     Não  -  art. 242 da L S/A
Exemplos    INCRA (Inst, Nac. de Colonização e Reforma agrária), Banco Central, Embratel, INSS, IBAMA, DNER, IPESP    FUNAI, Butantã, FEBEN, Fund. Memorial da América Latina, IBEGE, FUNDAP, FAPESP.    BNDS, Radiobrás (sp)  e Caixa Econômica Federal (AE)    Banco do Brasil S/A, Petrobrás, Sabesp, Banespa, Metrô, IMESP, CET, Anhembi, CETESB, Congás, COHAB, CESP (Centrais Eletr. de SP).



AGÊNCIAS REGULADORAS - são autarquias de regime especial, são responsáveis pela regulamentação, o controle e a fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.   As duas principais agências são:  ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – Lei 9427/96 e ANATEL – Agência Nacional das Telecomunicações, ANP – Agência Nacional de Petróleo



AGÊNCIAS EXECUTIVAS - autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando a melhoria dos serviços que prestam em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.  Criadas pela Lei 9649/98, mas ainda não existem



ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - integram a Administração Pública, integram a iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado, cooperando com ele estabelecendo parcerias com o poder público.   São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos criadas por particulares para a execução de serviços públicos não exclusivos do Estado, previsto em lei.    A lei 9637/98 autorizou que fossem repassados serviços de:  pesquisa científica, ensino, meio ambiente, cultura e saúde.   O instrumento para o repasse é contrato de gestão – art. 37, § 8º (é um contrato diferente já que o contrato de gestão se celebra entre a Administração direta e a indireta), dispensa licitação como acontece em todos os outros casos de transferência de serviço público (facilita o desvio do dinheiro público).  Podem receber:  dotações orçamentárias, bens públicos através de uma permissão de uso, recebem servidores públicos.



SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - rótulo atribuído a todas as pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada que foram criadas para desenvolver atividades de auxílio a determinadas categorias profissionais que não tenham finalidade lucrativa.   Ex.  SESI, SENAC, SESC (a finalidade é fomentar o desenvolvimento de certas categorias privadas e, por isso, interessa a Administração ajudar).  Podem receber incentivos com dotações orçamentárias e titularizam contribuições parafiscais.




SERVIÇO PÚBLICO - do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade.

- a titularidade está sempre nas mãos da Administração


- Formas de prestação:

a)    direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado;
b)    indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o transferiu, descentralizou a sua prestação para a Administração indireta ou terceiros fora da Administração

- Modalidades de descentralização:

a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade  e da execução do serviço público
b) delegação – quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias) só a execução.

- Diferença de desconcentração:  

DESCENTRALIZAR é tirar do centro e transferir um serviço da Administração direta para terceiros, podendo estes estar dentro ou fora da Administração  e 

DESCONCENTRAR – é transferir a prestação de um serviço de um órgão para outro dentro da própria Administração direta.

- Princípio dos serviços públicos -
a)    continuidade 
b)    cortesia
c)    eficiência
d)    segurança
e)    atualidade
f)    regularidade
g)    modicidade
h)    generalidade.

- Modalidade
a) próprios –     não os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária.

b) utilidade pública –     são os considerados úteis ou convenientes, como o transporte coletivo e o fornecimento de energia

c) gerais – uti universi –     são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território

d) específicos – uti singuli – individualizáveis –     são também serviços prestados a todos, mas com  possibilidade de identificação dos beneficiados.    Pode ser
I)  compulsório –    são os serviços que não podem ser recusados pelo destinatário, se remunerados será por taxa.   O não pagamento do serviço não autoriza a supressão do mesmo, sendo somente autorizada a cobrança executiva
II)  facultativo –    são os serviços que o usuário pode aceitar ou não, como o transporte coletivo, pagos por tarifa.

e) adequados –     serviços adequados são os executados de acordo com os princípios específicos do serviço público




CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONCESSÃO -     é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.  -  Lei 8987/95

- Poder concedente –  é a União, o Estado, o DF ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público  (a titularidade continua sendo sua, só transfere a execução).

•    Admite-se subconcessão desde que autorizada, consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.
•    Os contratos de concessionárias com terceiros não envolve o poder concedente.
•    O poder concedente pode fiscalizar os serviços, bem como intervir na concessão se necessário

- Concessão precedida da execução de obra – deve o concessionário primeiro construir, conservar, reformar, ampliar ou melhorar determinada obra pública, por sua própria conta e risco.    Em seguida passa a explorar o serviço por prazo determinado, suficientemente longo, para que obtenha a remuneração a amortização de seu investimento.

- Política Tarifária – tarifa é a fonte de rendas das concessionárias, não é tributo, o seu valor inicial é estabelecido na proposta.

¬-  Formas de extinção:
a) advento do termo contratual –         quando termina o prazo
b) encampação –     término do contrato antes do prazo, feito pelo poder público, de forma unilateral, por razões de interesse público.  O concessionário faz jus a indenização
c) caducidade –     forma de extinção do contrato antes do prazo, pelo poder público, de forma unilateral, por descumprimento de cláusula contratual
d) rescisão –     forma de extinção do contrato, antes de encerrado o prazo, feita pelo concessionário por força do descumprimento de cláusulas contratuais pelo poder concedente.  Deve ser por medida judicial e, enquanto não transitar em julgado a sentença, o serviço deverá continuar sendo prestado.
e)  anulação –     extinção do contrato antes do término do prazo, por razões de ilegalidade
f) falência ou extinção do concessionário



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