quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo - Convênio/consórcio/bens publicos.

CONVÊNIO - acordo firmado por entidades políticas de qualquer espécie ou entre elas e particulares para realização de objetivos de caráter comum (diferente do contrato administrativo em que o objetivo não é comum).



CONSÓRCIO - acordo de vontades firmado entre entidades estatais, da mesma espécie para a realização de objetivos de interesses comuns  - ex. consórcio entre dois municípios.

•    Nos consórcios e nos convênios aplica no que couber a Lei 8666/93



BENS PÚBLICOS

 -   Espécies
a)    bens de uso comum do povo – são os bens que todos podem usar, como as ruas e praças
b)    bens de uso especial – são destinados às instalações e aos serviços públicos, como os prédios das repartições ou escolas públicas
c)    bens dominicais – são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial


- Regime jurídico dos bens públicos –

a) são inalienáveis, exceto:
I) os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, em princípio, mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados, ou seja, se for mudada destinação, de modo que passem a ser considerados dominicais..  Pode dar-se por lei, por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação inviável.

II)  Bens dominicais podem ser alienados, exigindo-se, em regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação – art. 37, XXI.  Se bens móveis dispensam a licitação.

b) direitos do poder públicos sobre seus bens não prescrevem
c) não há usucapião de bens públicos, de qualquer espécie
d) todos são impenhoráveis, não podendo ser penhorados, arrestados ou seqüestrados.
e)  não podem ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese

- Aquisição de bens para o patrimônio público:
a)    doação
b)    compra
c)    desapropriação
d)    confisco – art. 91,I do CP e art. 243 da CF
e)    permuta
f)    dação em pagamento
g)    direito hereditário
h)    usucapião  (bens públicos não podem ser usucapidos, mas o poder


- Alienação de bens públicos: podem ser alienados pelas formas comuns do direito civil, como venda, doação, troca, etc, respeitados os requisitos impostos pelo direito administrativo, como autorização legislativa, avaliação e licitação.

•    Exceção:  investidura – numa obra pública, sobre um pedaço pequeno de terra, que não serve para nada, então, pode ser alienado, mediante avaliação, para o dono da terra limítrofe, por investidura.


- Utilização especial de bens públicos por particulares – todos podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares, mediante:

a) autorização de uso –     serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (ex. uso de um terreno baldio para uma quermesse). 
•    É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
•    Independe de licitação e de lei autorizadora
•    Pode ser em caráter gratuito ou oneroso
•    Por tempo determinado ou indeterminado.


b) permissão de uso –     é semelhante à autorização mas, é dada no interesse público, tem grau menor de precariedade, depende, em regra, de licitação e cria para o permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação (ex. permissão de instalação de uma banca de jornal na via pública)


c) concessão de uso –     é contrato entre a Administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência (ex. instalação de restaurante num zoológico municipal).   Exige, em regra, autorização legislativa e licitação.

d) concessão de direito real de uso –     aplica-se apenas a bens dominicais.   É instituto de direito privado, de natureza contratual.   Consiste na aquisição, pelo particular, de direito resolúvel do uso de um terreno público, de modo gratuito ou remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização ou cultivo.  Exige autorização legislativa e licitação

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