quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo Concessão e Permissão:

4° parte:

PERMISSÃO -    é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.

Concessão    Permissão
Caráter mais estável    Caráter mais precário
Exige autorização legislativa    Não exige autorização legislativa, em regra
Licitação só por concorrência    Licitação por qualquer modalidade
Formalização por contrato    Formalização por contrato de adesão
Prazo determinado    Pode ser por prazo indeterminado
Só para pessoas jurídicas    Para pessoas jurídicas ou físicas.



AUTORIZAÇÃO –    três modalidades:
a) autorização de uso –     em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse.

b) autorização de atos privados controlados –     em que o particular não pode exercer certas atividades sem autorização do poder público, são atividades exercidas por particulares  mas consideradas de interesse público.

•    autorização é diferente de licença, termos semelhantes.   A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado.  Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.


c) autorização de serviços públicos –     coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos, destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência.  

•    É exceção, e não regra, na delegação de serviços públicos.   
•    A licitação pode ser dispensável ou inexigível – art. 24 e 25 da Lei 8666/93.  
•    É formalizada por decreto ou portaria, por se tratar de ato unilateral e precário.
•    Segue, no que couber, a Lei 8987/95



LICITAÇÃO –     é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública   -  Lei 8666/93

    É obrigatória para:    administração direta,  fundos especiais,  autarquias,  fundações públicas, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público

- A licitação deve seguir o princípio específico:
a)    vinculação ao instrumento convocatório
b)    julgamento objetivo (a Administração deve estipular o critério de julgamento das propostas, no edital)

- Projetos prévios:  
a)    projeto básico: abrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos, os métodos e o prazo de execução – art 6º, IX
b)    projeto de executivo – abrange a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas – art. 6º, X

- Modalidades:
a)   concorrência –     usada para contratos de vulto, de acordo com valores estabelecidos na lei

a)    tomada de preços –     é usada para contratos de valor médio, com participação de interessados já cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

b)    convite –     é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.  

•    Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.


d)    concurso –     é a licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,   prazo de validade é de 2 anos, prorrogável por uma vez, por igual período – art. 37, III, CF

e) leilão –     serve para a venda de bens móveis inservíveis e de produtos apreendidos ou penhorados, bem como de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento em que seja útil a alienação.





- Critérios para avaliação das propostas:
a)    melhor preço
b)    melhor técnica
c)    preço e técnica
d)    maior lance ou a maior oferta – para o leilão

•    No caso de empate tem preferência os bens e serviços produzidos no país e, sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresa brasileira, persistindo o empate, decide-se por sorteio.


- Fases da Concorrência -
a)    edital  - lei interna da licitação
b)    habilitação dos concorrentes – licitantes apresentam documentos pessoais
c)    exame e classificação das propostas
d)    homologação – ratificação da legalidade do procedimento até então realizado
e)    adjudicação – entregar o objeto da licitação

•    Nas concorrências de grande vulto deve realizar-se uma audiência pública, antes do edital, para que a sociedade possa debater a conveniência e a oportunidade da licitação – art. 39.


- Diferença entre: 
DESQUALIFICAÇÃO – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação)  e   
DESCLASSIFICAÇÃO – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta.


- Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da Administração.   Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar  (o vencedor só tem expectativa de direito quanto ao contrato, tem o direito de não ser preterido frente a outro).


- Dispensa de licitação – a competição, embora possível, não se realizará por expressa disposição legal.  Cabe análise discricionária do administrador.     - Hipóteses:  art. 24


- Inexigibilidade – a competição não é possível    - art. 25.
 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  

•    A validade do contrato exige: acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.


Características:
a)    participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos.
b)     tem natureza personalíssima – só pode ser executado pela pessoa que contratou (sendo possível a subcontratação de acordo com os limites estabelecidos pela Administração).
c)    na maioria das vezes se formaliza por termo de contrato escrito e, em casos excepcionais, por ordens de serviços
d)    licitação prévia, em regra, sob pena de nulidade
e)    publicidade
f)    prazo determinado  (vedado prazo indeterminado)
g)    prorrogabilidade – exige termo aditivo, desde que tenha havido previsão no ato convocatório e no plano plurianual
h)    cláusulas exorbitantes – são aquelas que exorbitam, que excedem, que ultrapassam o padrão comum dos contratos em geral, para consignar uma vantagem para a Administração Pública, referem-se a certas prerrogativas da Administração que a colocam numa situação de superioridade em relação ao particular contratado,  são:
I)  modificação unilateral –     deve ser feita por termo de aditamento
II) rescisão unilateral  -     sem culpa do contratado, cabe indenização
III) fiscalização
IV) aplicação de sanções –     multas, advertências, suspensão de participações em licitações e contratos, para atraso e inexecução do contrato.
V) ocupação provisória de móveis e imóveis –     quando houver faltas contratuais e o serviço for essencial
VI) inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –     particular não pode interromper a obra sob alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos., salvo se atrasarem mais de 90 dias, exceto caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra – art. 78, XV


- Teoria da Imprevisão – aplica-se quando há necessidade de revisão de uma cláusula contratual por força de fatos supervenientes e imprevistos durante a sua execução – fato superveniente e imprevisível  - ex.:

a)    força maior e caso fortuito
b)    fato do príncipe – determinação estatal superveniente e imprevisível que onera o contrato, repercutindo indiretamente sobre ele.
c)    fato  da administração – provém de uma atuação estatal que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.

•    Tanto o fato do príncipe como o fato da administração provém de uma determinação estatal.   A diferença é que o fato do príncipe incide sobre toda a sociedade (ex. imposto) e o fato da administração incide sobre um fato diretamente (ex. não desapropriação)


- Contrato de obras, serviços e fornecimentos
a)    de obra –     refere-se a construções, reformas ou ampliações de coisas, bem como à fabricação de produtos

b)    de serviços – refere-se a trabalhos a serem realizados, como demolição, conserto, instalação, montagem, publicidade, trabalhos técnico profissional, etc.

c)    de fornecimento – são aqueles em que o vendedor se compromete a fornecer mercadorias e o comprador a recebê-las, de modo contínuo e periódico, nas condições e prazos fixados.

•    As obras são prestadas por empreitada ou por tarefa (empreitada de pequeno porte)

-    Pode ser executada por:
a)    preço global – abrange a entrega da obra ou do serviço todo
b)    preço unitário – refere-se a segmentos ou etapas, para por partes.


- Formas de extinção:
a)    administrativa – promovida por ato unilateral da Administração
b)    rescisão amigável
c)    judicial
d)    de pleno direito – acontece independentemente da manifestação de vontade das partes, por fato superveniente que impede a manifestação (ex. falecimento do contratado, dissolução da sociedade, perecimento do objeto)


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