quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo - no Brasil/quem responde/respondepelo quê.

-  No Brasil:
a) até a CF de 1946 –     responsabilidade subjetiva (com culpa).  Neste contexto que foi editado o Código Civil – art. 15  (1916)
b) de 46 em diante –    responsabilidade objetiva


- Quem responde???  
A  pessoa jurídica, de direito público ou privado, que responde pelos danos.  O prejudicado deve acionar a pessoa jurídica e não a pessoa física.

- Responde pelo quê??? 
Respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que exista nexo causal

-  Hoje, adotamos a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, pois se admite excludentes de responsabilidade que são:
a)  caso fortuito e força maior
b)  culpa exclusiva da vítima

-  Relações jurídicas: 
a) terceiro e Estado,
b) Estado e agente responsável (cabe ação de regresso)
- Não cabe denunciação da lide na primeira relação
- Não se pode acionar diretamente o agente.

- Dano – características:
a)  certo – dano real, existente,
b) especial – aquele que pode ser particularizado, aquele que não é genérico, que atinge uma ou algumas pessoas.
c) anormal – aquele que supera os problemas comuns, corriqueiros da sociedade.


-  Danos nucleares – art. 21, XXIII, c  - a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão se instaladas.




INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

- Fundamentos:

a) supremacia do interesse público, 
b) prática de ilegalidade (sanção).  

- Meios de intervenção: 

a) desapropriação
 I) ordinária ou clássica
-    necessidade pública
-    utilidade e
-    interesse social
II)   extraordinária
 
b) limitação administrativa, 

c) servidão administrativa, 

d) requisição, 

e) tombamento.  


– DESAPROPRIAÇÃO: 
-  Fases da desapropriação: 
a) declaratória 
b) executiva.   

- Instrumento:  Decreto Expropriatório, ou lei de efeito concreto.  

- Conteúdo obrigatório do decreto ou da lei: 
a) fundamento legal que justifica a desapropriação, 
b) identificação do bem que está sendo desapropriado, sob pena de ilegalidade, 
c) destinação que vai ser dada ao bem.  

- Efeitos: 
a) submete o bem à força do Estado
b) fixa as condições em que o bem se encontrava, 
c) o poder público passa a ter direito de entrar no bem
d) começo do prazo de caducidade (necessidade ou utilidade – 5 anos e interesse social – 2 anos.  

-  Exigência de contraditório e ampla defesa.  

- Rito:  em regra o ordinário, com algumas características especiais.  

-  Valor da indenização: 
a) valor do bem com as benfeitorias que nele se encontram, 
b) lucros cessantes, 
c) danos emergentes, 
d) juros moratórios e compensatórios, 
e) correção monetária, 
f) honorários advocatícios     

-  Modalidades: 
a) por zona ou extensiva, 
b) indireta,
c) para industrialização    

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