quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo - Desinvestidura de cargo ou emprego

Desinvestidura de cargo ou emprego

a) demissão –     é a punição por falta grave,

b) exoneração –     pode ser:
I)     a pedido do interessado
II)     de ofício nos cargos em comissão
    III)     motivada (ex. durante o estágio probatório, insuficiência de desempenho)

c) dispensa –     ocorre em relação ao admitido pelo regime da CLT quando não há justa causa.


- Vacância = abertura de um cargo antes preenchido.

-  hipóteses: 
a) exoneração, 
b) demissão, 
c) promoção, 
c) transferência, 
d) aposentadoria e  falecimento.



-    Alterações da Emenda 19 -

1) Princípios:     legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.    
-  Com a eficiência o que se procura é a excelência do servidor e do serviço público.  
-  Permite ao usuário fiscalizar diretamente o serviço público
-  Para o servidor a eficiência ser apresenta sob as causas:

a) aquisição da estabilidade  -      prova e suficiência de conhecimentos

b) freqüência a cursos de escolas do governo 

c)  perda da estabilidade, por se revelar incapaz para o serviço público.
•    Visa também a  racionalização da máquina administrativa  - O poder público não poderá gastar com pessoa mais de 60% do que arrecada com impostos.



2)  Princípio específico da acessibilidade –     art. 37, I  - brasileiros (natos e naturalizados) e estrangeiros, nos termos da lei, com exceção dos cargos privativos de brasileiros natos – art. 12, § 3º
•    o art. 37, I é norma de eficácia contida – gera efeitos imediatos e admite lei posterior que restrinja sua eficácia, portanto, enquanto não vier a lei o acesso para estrangeiros será livre.
•    a lei poderá ser: federal, estadual ou municipal


3)  Forma de Ingresso -

a)  concurso público – regra geral – para:
- cargo –     regime estatutário (é o que melhor se adequai, mas não é o único)
- emprego –     regime da CLT (não é idêntico ao da iniciativa privada)
- A emenda 19 extinguiu o regime jurídico único.

•    O concurso deverá ser: de provas ou de provas e títulos,   de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”  (EC – 19)

b) cargo em comissão – livre nomeação, livre exoneração

c) contratação temporária –     art. 37, IX – só é possível para fazer frente a uma excepcional situação de emergência.  ex – pessoal para combate à dengue

4)  Prazo de validade do concurso  -      até dois anos, admitida uma prorrogação por igual período.
•    A previsão deve constar do edital. 
•    Durante o prazo de validade, a Administração não está obrigada a contratar, mas o aprovado tem o direito de não ser preterido frente a novos concursandos.


Estabilidade -      garantia oferecida ao servidor que lhe assegura a permanência no serviço público atendidas às exigências estabelecidas pela Constituição.

- Diferente de vitaliciedade = é a garantia de permanência no cargo, é um acréscimo à estabilidade (ex. MP, Magistratura, se adquire após os dois anos de estágio probatório)

- Requisitos para se adquirir a estabilidade:
a)     nomeação em caráter efetivo,
b)     que o indivíduo tenha ultrapassado o estágio probatório, que é de 3 anos (exceto para MP e Juiz)
c)      aprovação em prova de conhecimentos ou desempenho.

-  O alcance da estabilidade é do serviço  e não do cargo

-  Perda da estabilidade  - art. 41, § 1º:
a)     em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
b)    mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada à ampla defesa,
c)     mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa,
d)     por excesso de quadros –

•    limite de despesa é de 60 % do que arrecadam os Estados – art. 169  e LC 82/95 - 

Medidas:
I)     redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança,
II)     exoneração dos servidores não estáveis.

•    se estas medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoa  - art. 169, § 4º ;
•    fará jus a indenização  - § 5º;
•    o cargo objeto da redução considera-se extinto, sendo vedada à criação do cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos
•    vide art. 247 da CF



- Acumulação –     art. 37, XVI e XVIII, CF   - a regra geral proíbe a acumulação remunerada de cargos, exceto:

a)      quando houver compatibilidade de horários,
b)     que acumulação não ultrapasse os subsídios recebidos pelos Ministros do STF,
c)     que recaia em uma das seguintes hipóteses:
        I)     dois cargos de professor
        II)     professor com outro técnico científico
        III)     dois cargos de médico.


•    há outras situações de legislação específica – ex.: juiz  e professor.

Se for mandato eletivo:      ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:

a) mandato eletivo fed. est. e distrital –     ficará afastado do cargo, emprego ou função
b) prefeito –     afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração
c) vereador –     havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou  função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não sendo compatível aplica-se o artigo anterior
•    o afastamento é computado com tempo serviço, com todos os efeitos, exceto promoção por merecimento



- Aposentadoria  (EC 20/98) –     é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para suas funções

a)  acumulação:  regra geral:  não se admite a acumulação de vencimentos e proventos
exceção: médicos, professores, cargos eletivos e cargos em comissão é possível acumular desde que o valor não ultrapasse o teto (art. 37, XI)

b) Art. 40 da CF

I) Invalidez de caráter permanente que impeça o indivíduo de continuar exercendo suas atividades
- proventos podem ser:  
1)    integrais – se a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,  ou 
2)    proporcionais – proporcionais ao tempo de contribuição

II) compulsória:  fato gerador = atingimento do limite de idade = 70 anos
-  proventos proporcionais ao tempo de contribuição

III) voluntária –  requerida pelo servidor que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

- a EC trocou o critério de tempo de serviço por tempo de contribuição

-  se o servidor com mais de 10 anos de serviço e que não tenha tempo mínimo de 5 anos em determinado cargo efetivo ou vitalício dar-se-á com base no cargo anterior, desde que nele tenha aquele tempo mínimo; caso contrário, o cargo inicial servirá de cálculo para o benefício.

-  Nas seguintes condições:

1) proventos integrais     
-  60 anos de idade e 35 anos de contribuição – se homem  e
    -  55 anos de idade e 30 anos de contribuição – se mulher

2)  proventos proporcionais  (ao tempo de contribuição)   
- 65 anos de idade – se homem
    - 60 anos de idade – se mulher
- não existe mais a antiga aposentadoria proporcional – homem 30  e mulher 25.


-  Aposentadoria especial

- Características:
a)  aposentadoria voluntária
b) com proventos integrais
c) professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério
d) só magistério infantil, ensino fundamental e médio  (excluídos desta aposentadoria os professores universitários)
e) limites de idade     -  55 anos de idade – se homem e
            -  50 anos de idade – se mulher


- Aplicabilidade das mudanças:
a) as regras valerão para aqueles que ingressarem na estrutura da Administração Pública após a promulgação da Emenda

b)  grupo de servidores que já estavam no mercado de trabalho e que já preencheram os requisitos anteriores para se aposentar – até a data da promulgação da emenda – aplica-se à regra do direito adquirido (emenda é fruto de poder derivado, sofre limitações)

c) grupo de servidores que estão no mercado de trabalho, mas que preenchem os requisitos para aposentadoria – não podem invocar o direito adquirido  - regras de transição previstas no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


- Proventos : e as pensões não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo – art. 40, § 2º
- serão calculados com base nos proventos da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria  - § 3º
- Revisão dos proventos:  os valores das aposentadorias   e pensões, obedecido o limite do art. 37, XI, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.  -  § 8º

-   Reversão e cassação da aposentadoria:
a)  reversão – é o retorno do inativo ao serviço, em face de cessação dos motivos que autorizam a aposentadoria por invalidez.
b) cassação é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e, conseqüentemente, a cessação dos pagamentos de seus proventos.

-   Pensão por morte – o benefício será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito servidor em atividade na data do seu falecimento – art. 40, § 7º





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