quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo - agente publico/Cargo publico/

AGENTE PÚBLICO - são todas as pessoas,  vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional.   Dividem-se: 

a) agentes políticos –     são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado (ex. Presidente da República, deputados, juizes)

b) agentes administrativos –     são os servidores públicos em geral, podem ser: civil ou militares, bem como temporários
I) funcionários –     titularizam cargo e, portanto, estão submetidos ao regime estatutário
II) empregados –     titularizam emprego, sujeitos ao regime  celetista.  Ambos exigem concurso.
III) temporário –     art. 37, IX – para determinado tempo, dispensa concurso público e cabe nas hipóteses de excepcional interesse;

c) agentes por colaboração –     são particulares que colaboram como poder público voluntária ou compulsoriamente, ou também por delegação.  Equiparam-se a funcionários públicos para fins penais e para responsabilidade por atos de improbidade.
i) modo voluntário –     colaboram com o poder público pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.
II) modo compulsório –    colaboram pessoas que são requisitadas, como os jurados e mesários eleitorais.
III) por delegação –     colaboram pessoas para as quais foram atribuídos serviços públicos, como os concessionários, permissionários e autorizatários.


- CARGO PÚBLICO – conjunto de atribuições e responsabilidades  cometidas a um servidor.  

- Classificação: 
a) cargo em comissão –     aquele ocupado transitoriamente com base no critério de confiança
b) cargo efetivo –     preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade.  O seu preenchimento se dá, em regra, por concurso público.
c) vitalício –     também preenchidos em caráter definitivo, sendo que seu ocupante só pode ser desligado por processo judicial ou por processo administrativo, assegurada à ampla defesa – ex. magistratura, MP
d) de carreira –     aquele que faz parte de um conjunto de cargos com a mesma denominação, escalonados em razão das atribuições e da responsabilidade.
e) isolado –         não integra carreira nenhuma



Provimento: ato que designa uma pessoa para titularizar um cargo público.  

-  Pode acontecer das seguintes maneiras: 

a)  Inicial –     aquele que independe de relações anteriores do indivíduo com a Administração Pública.  
•    dá-se, em regra, por concurso público, com a exceção do cargo em comissão e a contratação por tempo determinado
•    é  ato complexo, por passa por várias etapas:  concurso, nomeação, posse.
•    só se aperfeiçoa com o efetivo exercício de suas funções, após passar por várias etapas.

b)  derivado –     aquele que se verifica quando ocorre a titularização de um cargo por um indivíduo que já se encontra na estrutura da Administração, não depende de concurso público, é possível concurso interno.

– Modalidades de provimento derivado: 

1) horizontal –     não implica elevação, ascensão funcional, pode ser verificar por alguns instrumentos:
I)  transferência –     é a passagem da pessoa de um cargo para outro sem elevação funcional
II)  readaptação –     passagem de um cargo para outro, sem elevação funcional, compatível com a limitação sofrida pela pessoa
III) remoção –     é o deslocamento do indivíduo de um cargo para outro, sem ascensão funciona, dentro do mesmo órgão

2) vertical – passagem de um cargo para outro, implicando em ascensão funcional

I) promoção –     passagem de um cargo para outro dentro da mesma carreira,  


Reingresso =     provimento derivado, retorno ao serviço ativo do servidor que estava dele desligado,  pode ser: 

a) reintegração –     é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, um vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa

b) recondução –     o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante  - art. 29 da Lei 8.112/90

c)  reversão -      ocorre o retorno do inativo (aposentado) ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação ou simplesmente ao serviço, como excedente (na terminologia da lei), se o antigo cargo estiver provido, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria  -  art. 25 e 26 da Lei 8.112/90

d) aproveitamento –     é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado  - art. 30 da mesma lei.

d) readmissão –     a reintegração decorrente de ato administrativo – o retorno do funcionário ao serviço público quando anulada administrativamente sua desinvestidura.

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