quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Direito Administrativo

1° Parte:

Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

FUNÇÕES DO ESTADO
-  função é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros.  

-    A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas.    

-  Pode ser: 
a) típica:     função para o qual o poder foi criado   e 
b) atípica:     função estranha àquela para o qual o poder foi criado.     

I) Função legislativa:     elaboração das leis (função normativa) 
- características:      produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico.    

II) Função Judiciária:     aplicação coativa da lei. 
características:     estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado)  e  propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).   

III) Função Administrativa:     conversão da lei em ato individual e concreto. 
– características:      estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário.

- Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública).  

-  Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc)

PRINCÍPIOS
são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas.   – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além  destes há inúmeros outros.  

 - Princípios Gerais da Administração:  (- ambos se entrelaçam)

a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;

b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.

 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo:

Vejamos alguns:  

a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário).  

– Devemos distinguir a legalidade: 

I)     para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei).; 

II)     para o direito público – tendo em vista o interesse da coletividade que representa, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza  (relação de subordinação com a lei)   

-  obs.:
1) discricionariedade = é a liberdade que o ordenamento jurídico confere ao Administrador para atuar em certas situações de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites da lei (não cabe intervenção judicial quanto ao mérito).   

2) Arbitrariedade = é a atuação fora dos limites impostos por lei.

b) publicidade: a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os nossos interesses.  - Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados.  
•    A publicidade é de acordo com certos requisitos legais (não é livre) 
•    A CF proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador (como pessoa), a propaganda as obras é necessária, sem vincula-las à pessoa (não pode ter símbolos, imagens, expressões)  

Exceções:  
I)     art. 5º, XXXIII – garante o sigilo para segurança da sociedade e do Estado; 
II)     art. 5º, X -  direito à intimidade  e
III)     art. 5º LX – ações que devem correr em segredo de justiça.  

- obs:  se a informação for do seu interesse cabe MS e se for sobre você cabe HD.
c) isonomia = igualdade – é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.  (a dificuldade é fixar quais são os parâmetros).  

-  Para  avaliar se há ou não discriminação temos dois elementos:
I)      fator de discriminação
II)     objetivo da norma
-     quando o fator de discriminação utilizado no caso concreto estiver de acordo com o objetivo da norma não se fere o princípio da igualdade (a discriminação é validade) – ex.  concurso de salva vidas – no edital exclui os deficientes físicos,  concurso da polícia militar –função administrativa – a exclusão dos deficientes é proibida..

- obs.:
•    limite de idade em concurso – tem decisões em ambos os sentidos:
a)    contra: TRF entende que não se justifica a limitação, fundamento: art. 3º, IV e art. 7º, XXX, da CF.   A CE – art. 115, XXVII, proíbe limites de idade em concurso público.   
b)    a favor:  art 37, I – autoriza o ingresso em concurso público de pessoas brasileiras ou estrangeiras, ressalvados os limites estabelecidos em lei.  Lei 8.112/90 permite o limite de idade.


d) moralidade:  prima pela probidade dentro da Administração como uma das diretrizes a ser seguida.  
•    A CF considera as hipóteses de imoralidade = improbidade como crime, portanto, é ato ilegal e está sujeito ao controle judicial.


-  Lei da Improbidade – Lei 8.429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume.   

– Presume-se ato de improbidade: 
I)     venda de bem público abaixo do valor de mercado
II)     compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento)

- o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII

- Conseqüências:  art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível.
I)     perda da função;
II)     suspensão dos direitos políticos;
III)     declaração de indisponibilidade dos bens;
IV)     obrigação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.



e) eficiência:  (EC 19 – já existia mas não com esta roupagem): visa:
I)      racionalizar a máquina administrativa;
II)     aperfeiçoamento na prestação do serviço público
•    atuar com eficiência é atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados obtidos (meio e resultados eficientes)

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